Medida provisória 653/14 cai por pressão da classe farmacêutica

A profissão farmacêutica passou por diversas situações em 2014. Uma delas foi a aprovação pelo Senado da Lei nº 13.021, sancionada, em agosto. Em seguida, a edição da Medida Provisória (MP) nº 653. Considerada avançada pelo seu grande alcance sanitário e social, a Lei transforma a farmácia no Brasil em uma unidade de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, e assegura a atuação do farmacêutico nos estabelecimentos. Entretanto, a MP inviabilizaria a aplicabilidade da Lei. Órgãos como o Fórum Nacional de Luta Pela Valorização da Profissão Farmacêutica conseguiu fazer com que a MP 653/14 caducasse. O prazo máximo para votação da MP seria no dia 03 de dezembro, entretanto, isso não aconteceu.

Medida Provisória 653/14 cai por pressão da classe farmacêutica

O Fórum é constituído de diversos órgãos: o Conselho Federal de Farmácia/Comissão Parlamentar (CFF), Federação Nacional de Farmacêuticos (Fenafar), Federação Interestadual de Farmacêuticos (Feifar), Associação Brasileira de Educação Farmacêutica (Abef) e Executiva Nacional de Estudantes de Farmácia (Enefar), e foi criado em 2014 para representar as causas e lutas da classe farmacêutica. O próximo passo do Fórum é garantir a aplicabilidade da Lei nº 13.021 que assegura o papel da farmácia como unidade de saúde para o bem da população.

De acordo com dados do Fórum, o Brasil conta, já neste mês dezembro de 2014, com 200 mil farmacêuticos que se beneficiarão com o exercício da Lei nº 13.021. Estes profissionais buscam transformar para melhor a saúde deste País, atuando conjuntamente com equipes multidisciplinares de saúde. Para essa transformação, a presença da farmácia como unidade de saúde onde o farmacêutico pode desenvolver a assistência farmacêutica é de fundamental importância para o bem estar da saúde populacional.

A Assistência Farmacêutica no Brasil

De acordo com a Resolução n° 338, de 06 de maio de 2004, a Assistência Farmacêutica compreende um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial, visando o acesso e seu uso racional. A prática envolve atividades abrangentes, multiprofissionais e intersetoriais, que situam como seu objeto de trabalho a organização das ações e serviços relacionados ao medicamento em suas diversas dimensões, com ênfase à relação com o paciente e a comunidade na visão da promoção da saúde. Em 2004, o Conselho Nacional de Saúde publicou o documento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), que reforça a ideia de que a assistência farmacêutica é parte do cuidado à saúde individual ou coletiva, tendo no medicamento o insumo essencial, cujo acesso deve ser garantido com uso racional.

Entretanto, a assistência farmacêutica no Brasil, no seu âmbito total, ainda não é concreta. Apesar de existirem ações que têm em vista outros aspectos, e não somente a aquisição e distribuição de medicamentos, como a promoção do uso racional de medicamentos, a existência de normas para a regulamentação sanitária, visando à segurança e qualidade de medicamentos, é essencial o entendimento, tanto dos profissionais de saúde quanto da população, que esses fatores são importantes para o estabelecimento de uma assistência farmacêutica efetiva. Deve-se compreender que todos fazem parte do ciclo da assistência farmacêutica e que cada um pode contribuir de uma forma com a finalidade de elaboração e implantação de políticas públicas que atendam realmente as verdadeiras necessidades da população, de forma integral e universal.

Fontes: Assistência farmacêutica no sistema público de saúde no Brasil. Rev Panam Salud Publica. 2010; 27(2): 149-156, Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Fotolia.com

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